Aprovada pelo Senado e atualmente em sanção pelo presidente Michel Temer, nova lei brasileira define regras para proteção de dados pessoais.

Os parlamentares indicam o projeto como um “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informação no Brasil.

Considera-se dados pessoais: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Obrigações legais, contratuais e proteção do crédito, também estão incluídos no tratamento das informações previstos na proposta.

O uso destes dados passa a exigir consentimento do titular, que poderá corrigi-los quando necessário, e ainda a exclusão também se torna obrigatória ao encerramento da relação entre cliente e empresa.

A legislação para a proteção de dados pessoais já foi adotada nos Estados Unidos e países da União Europeia, chegando ao Brasil com apoio de mais de 60 organizações e ainda entidades ligadas aos setores de comunicação, internet, comércio e Procons.

O projeto também passa a responsabilizar empresas pelo vazamento dos dados de seus clientes, com multa estipulada em 2% do faturamento da empresa (com infração limitada a R$50 milhões).

O que muda?

  • Empresas só podem coletar dados necessários aos serviços prestados.
  • Os clientes devem ser informados sobre a política de proteção de dados, em linguagem compreensível (titulares com dados inválidos deverão ser notificados).
  • Preservação da privacidade das pessoas, inclusive na internet.
  • Dados de crianças passam a ser tratados apenas com o consentimento dos pais ou responsáveis.
  • Informações referentes a saúde das pessoas poderão ser utilizadas apenas para fins de pesquisa.

 

A forma como a sociedade se comunica atualmente está evoluindo a cada passo que a tecnologia se desenvolve e isso naturalmente implica na relação entre pessoas e empresas. Preservar o uso de dados e informações pessoais é de extrema importância para manter a privacidade de todas as pessoas, impedindo uma série de atividades que passam agora a ser ilícitas.

Com a nova lei, fica claro que as empresas passam a ter novas responsabilidades, por isso é importante atentar-se desde já em estar adequado às leis, evitando custos não previstos que podem trazer impactos negativos nos processos.

A PAPEROFF está em constante evolução e adequando-se agilmente à todas essas regras e leis, oferecendo maior controle gerencial, uso adequado de informações e otimizando os processos de forma ágil para que as empresas continuem seguras e rapidamente atualizadas, continuando assim a exercer suas respectivas atividades sem alocação de colaboradores para lidar com todos esses novos processos legais.

Não perca nenhuma novidade

Junte-se a milhares de pessoas e obtenha notícias em primeira mão!

Você precisa apenas de um clique para se inscrever

Posts Relacionados

Legal

Segurança e controle de prazos no setor Jurídico

Você já reparou que um dos maiores dilemas enfrentados pelos departamentos jurídicos ou escritórios de advocacia ainda é o controle do grande volume de documentos? Qualquer processo e/ou causa jurídica, naturalmente, envolve uma grande demanda Leia mais…

Legal

Automatizando os processos de hospedagem

Você certamente já se hospedou em algum hotel ou pousada em algum momento. Então provavelmente você já tenha preenchido uma FNRH, mais conhecida popularmente como a “ficha” do check-in, que solicita o preenchimento de diversas Leia mais…