Aprovada pelo Senado e atualmente em sanção pelo presidente Michel Temer, nova lei brasileira define regras para proteção de dados pessoais.
Os parlamentares indicam o projeto como um “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informação no Brasil.
Considera-se dados pessoais: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Obrigações legais, contratuais e proteção do crédito, também estão incluídos no tratamento das informações previstos na proposta.
O uso destes dados passa a exigir consentimento do titular, que poderá corrigi-los quando necessário, e ainda a exclusão também se torna obrigatória ao encerramento da relação entre cliente e empresa.
A legislação para a proteção de dados pessoais já foi adotada nos Estados Unidos e países da União Europeia, chegando ao Brasil com apoio de mais de 60 organizações e ainda entidades ligadas aos setores de comunicação, internet, comércio e Procons.
O projeto também passa a responsabilizar empresas pelo vazamento dos dados de seus clientes, com multa estipulada em 2% do faturamento da empresa (com infração limitada a R$50 milhões).
O que muda?
- Empresas só podem coletar dados necessários aos serviços prestados.
- Os clientes devem ser informados sobre a política de proteção de dados, em linguagem compreensível (titulares com dados inválidos deverão ser notificados).
- Preservação da privacidade das pessoas, inclusive na internet.
- Dados de crianças passam a ser tratados apenas com o consentimento dos pais ou responsáveis.
- Informações referentes a saúde das pessoas poderão ser utilizadas apenas para fins de pesquisa.
A forma como a sociedade se comunica atualmente está evoluindo a cada passo que a tecnologia se desenvolve e isso naturalmente implica na relação entre pessoas e empresas. Preservar o uso de dados e informações pessoais é de extrema importância para manter a privacidade de todas as pessoas, impedindo uma série de atividades que passam agora a ser ilícitas.
Com a nova lei, fica claro que as empresas passam a ter novas responsabilidades, por isso é importante atentar-se desde já em estar adequado às leis, evitando custos não previstos que podem trazer impactos negativos nos processos.
A PAPEROFF está em constante evolução e adequando-se agilmente à todas essas regras e leis, oferecendo maior controle gerencial, uso adequado de informações e otimizando os processos de forma ágil para que as empresas continuem seguras e rapidamente atualizadas, continuando assim a exercer suas respectivas atividades sem alocação de colaboradores para lidar com todos esses novos processos legais.
